Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ato das disposições constitucionais transitórias - adct em direito constitucional
Foram encontradas 93 questões
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q1093977
Direito Constitucional
No ano de 2016 foi instituído o que se denominou Novo
Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com vigência por vinte exercícios
financeiros. No caso de descumprimento de limites do
Novo Regime Fiscal, aplica-se, ao Poder Executivo ou a
órgãos elencados na norma, sem prejuízo de outras medidas, a seguinte vedação:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |
Q1051615
Direito Constitucional
O artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias prevê o seguinte: “No dia 7 de setembro de
1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema
de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que
devem vigorar no País”. Essa norma constitucional possui eficácia
Q1031289
Direito Constitucional
No que se refere aos elementos e à supremacia da Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.
As normas previstas no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), por regularem
situações específicas, excepcionarem regras gerais
previstas no texto constitucional permanente e
apresentarem numeração própria, não podem ser
utilizadas como paradigma de confronto para o controle
de constitucionalidade dos atos normativos inferiores.
Ano: 2017
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Clevelândia - PR
Prova:
FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |
Q974236
Direito Constitucional
Conforme as Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é certo afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q973875
Direito Constitucional
Marcos foi contratado sob o regime celetista como auxiliar de cartório extrajudicial em 1982, permanecendo no exercício
de suas funções sob esse mesmo regime até o dia de hoje. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),
em seu artigo 19, prevê que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há
pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição,
são considerados estáveis no serviço público”. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa
correta.