Questões de Concurso

A Constituição Federal do Brasil assegura inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O texto constitucional define que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderão ser apresentados através de manifestação de, pelo menos:

Analise as seguintes afirmativas:

I - Os tribunais de contas são órgão vinculados ao Poder Judiciário.

II - A competência para o julgamento das contas do Prefeito é das Câmaras Municipais.

III - Os vereadores possuem imunidade material, mas desde que relacionado com o mandato e por manifestações feitas dentro do Município.

IV - As comissões parlamentares de inquérito (CPI`s), no ato de sua criação, não serão obrigadas a indicar prazo certo para conclusão.

Estão corretas:

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. O Judiciário é um dos Poderes da União. II. Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações. III. Todo o poder emana do povo.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Leis complementares. II. Medidas provisórias. III. Decretos legislativos. IV. Resoluções.

Estão CORRETOS:

Considere que o Presidente da República, por meio de medida provisória, estendeu de cinco para dez anos o prazo de prescrição para a cobrança de créditos tributários decorrentes de taxas de polícia. A justificativa é a de que a mudança de posicionamento dos Tribunais Superiores com relação ao modo de contagem da prescrição intercorrente estaria gerando graves prejuízos ao patrimônio público, pois uma quantia expressiva de créditos tributários dessa natureza estaria sendo extinta dessa forma. Inconformado com o ato legislativo, um partido político com representação no Congresso Nacional propôs ação direta de inconstitucionalidade em face da medida provisória.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que