Questões de Concurso
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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Errou o prefeito ao alegar ausência de prévia autorização
para a criação de associação, porquanto tal criação independe
de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
O prefeito agiu de modo correto ao determinar a dispersão da
reunião, pois, embora todos possam reunir-se pacificamente
em locais abertos ao público, exige-se para tal prévia
autorização da autoridade local.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Caso seja efetivamente criada a entidade associativa, esta
não poderá impetrar mandado de segurança coletivo logo
após a sua criação, uma vez que a associação apenas pode se
valer desse instrumento judicial após um ano de
funcionamento.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Caso seja efetivamente criada, a entidade associativa terá
legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente, independentemente de expressa
autorização do filiado.
No que se refere à advocacia pública, ao controle de constitucionalidade e à defesa da democracia, julgue o item subsequente.
Como órgão inserido na estrutura da administração pública,
a advocacia pública deve necessariamente defender os
interesses dos gestores públicos, por via judicial ou
extrajudicial.