Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Constituição Brasileira faz uma clara distinção entre
direitos fundamentais e direitos humanos ao referir-se
aos primeiros como ""Direitos e Garantias Fundamentais""
e aos segundos como ""direitos inseridos em tratados
internacionais"", conforme mencionado no artigo 5º, § 3º.
Julgue o item a seguir.
Os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais são
conceitos que se aplicam exclusivamente dentro do
âmbito jurídico internacional, não possuindo relevância
ou aplicabilidade nas ordens jurídicas internas dos
Estados.
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
A República Federativa do Brasil tem como um de seus
fundamentos o pluralismo político e rege-se, nas suas
relações internacionais, pelos princípios da independência
nacional e da igualdade entre os Estados.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Foi errada a atuação do prefeito ao determinar a dissolução
de qualquer associação contrária aos interesses do seu
partido, porquanto as associações só podem ser
compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsito
em julgado.