Questões de Concurso

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. 

Servidor público que sofrer limitação em sua capacidade física ou mental poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com sua condição, passando a perceber a remuneração do cargo de destino. 

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. 

A CF veda expressamente que a remuneração de cargo efetivo incorpore, de maneira definitiva, vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. 

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. 

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados, pois a CF veda expressamente seu provimento por estrangeiros. 

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. 
A CF admite, no serviço público, a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 

        Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público.

A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item. 

Se servidor da UBS se negar a prestar as informações solicitadas, o cidadão poderá, por meio da ação constitucional de habeas data, exigir que elas sejam prestadas, bem como que sejam retificados eventuais dados incorretos.