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Q2482351
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Poder Executivo
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |
Q2482351 Direito Constitucional
João, vereador na Câmara Municipal de Alfa, almejava apresentar três proposições legislativas:

I. criar a Secretaria Municipal de Proteção da Infância, definindo as respectivas competências, de modo a suprir o que considerava uma grave omissão.
II. alterar as atribuições dos cargos de provimento efetivo que atuem em prol de crianças, adolescentes e jovens.
III. dispor sobre o transporte coletivo de passageiros no território de Alfa.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional das três proposições legislativas que pretendia apresentar, foi-lhe corretamente informado que 
Alternativas
Q2476409
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476409 Direito Constitucional
No que diz respeito às ações constitucionais, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2475415
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Quente - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente de Combate a Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q2475415 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, os três níveis de governo que integram a estrutura organizacional do Estado no sistema federativo brasileiro são:
Alternativas
Q2474292
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |
Q2474292 Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.  
Alternativas
Q2473764
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Costureiro |
Q2473764 Direito Constitucional
A estrutura federalista brasileira pressupõe a repartição de competências entre os entes da federação. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a defesa da saúde é:
Alternativas
Respostas
16: C
17: D
18: B
19: B
20: E
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