Questões de Concurso
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No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.
A CF prevê, de forma taxativa, que servidor público estável
poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.
No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.
O princípio da publicidade dos atos administrativos impede
que, por qualquer motivo, seja negado às pessoas receber dos
órgãos públicos informações do seu interesse particular.
No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir, à luz da CF e do entendimento do STF.
É legítimo o pagamento do abono de permanência ao
servidor público que opte por permanecer em atividade após
o preenchimento dos requisitos para a concessão da
aposentadoria voluntária.
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.
No Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.
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