Questões de Concurso

[Questão inédita] Nos termos da Constituição Federal de 1988, a idade mínima exigida como condição para o cargo de juiz de paz é:

O Direito Constitucional brasileiro traz em seu texto lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal que disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: 

João, Deputado Federal, observou que o menor desenvolvimento de certas regiões do país contribuía para o aumento da pobreza nesses locais, daí decorrendo grandes diferenças em relação à qualidade de vida dos habitantes de outras regiões. Por tal razão, almeja apresentar uma proposição legislativa com o objetivo de alterar esse quadro.


Ao consultar sua assessoria a respeito da compatibilidade desse objetivo com os princípios fundamentais da Constituição da República, foi corretamente informado a João que

As leis complementares e leis ordinárias no ordenamento jurídico brasileiro se diferenciam da seguinte forma:

No âmbito do Estado Alfa, foi publicada a Lei nº X, que contava com o período de vacância de sessenta dias, tal qual estabelecido em um de seus preceitos.
Maria, uma das destinatárias desse diploma normativo, que incidiria diretamente sobre a sua situação jurídica, consultou seu advogado em relação à forma de contagem desse prazo, sendolhe corretamente informado que ele se inicia no dia