Questões de Concurso
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
A CF não admite, em nenhuma hipótese, a previsão de pena
de morte.
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.
A CF assegura expressamente a todos os brasileiros o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em
programa permanente de transferência de renda.
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.
Ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.
Todos os nascidos no Brasil são brasileiros natos.
A respeito do assunto, tomadas as disposições da Lei nº 13.188/2015, assinale a afirmativa correta.
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