Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Cortês - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |
Q2497663
Direito Constitucional
Assinale a única alternativa incorreta sobre as matérias
vedadas de serem reguladas através de medida provisória:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-SC
Prova:
FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |
Q2485991
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa apresentou projeto de lei alterando
o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, em que
aumentava a gratificação de desempenho de R$500,00 para
R$600,00; estendia essa gratificação para os ocupantes do cargo
XX; e ainda aumentava os dias de fruição da licença nojo, de um
para dois dias. Maria, Deputada Estadual, durante a tramitação do
projeto, apresentou emendas com o objetivo de:
I. aumentar o valor da gratificação de desempenho para R$700,00, tendo indicado a respectiva fonte de custeio;
II. estender a gratificação aos ocupantes dos cargos YY e WW; e
III. amentar o período da licença nojo, de um para três dias.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
I. aumentar o valor da gratificação de desempenho para R$700,00, tendo indicado a respectiva fonte de custeio;
II. estender a gratificação aos ocupantes dos cargos YY e WW; e
III. amentar o período da licença nojo, de um para três dias.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-SC
Prova:
FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |
Q2485989
Direito Constitucional
Em determinada matéria de competência administrativa do Chefe
do Poder Executivo federal, um de seus assessores sugeriu que o
respectivo ato administrativo, após a sua edição, fosse submetido
à apreciação popular, com a consequente edição do ato em caso
de aprovação.
Considerando a sistemática legal vigente, em relação aos termos dessa narrativa, é correto afirmar que
Considerando a sistemática legal vigente, em relação aos termos dessa narrativa, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-SC
Prova:
FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |
Q2484702
Direito Constitucional
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa
encaminhou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa,
visando à criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça
Substituto, com o que buscava suprir deficiências da carreira.
Ao analisar a proposição, um grupo de Deputados Estaduais apresentou emenda aditiva visando a alterar a entrância das Promotorias de Justiça localizadas nas Comarcas Alfa, Beta e Gama.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
Ao analisar a proposição, um grupo de Deputados Estaduais apresentou emenda aditiva visando a alterar a entrância das Promotorias de Justiça localizadas nas Comarcas Alfa, Beta e Gama.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-SC
Prova:
FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |
Q2484696
Direito Constitucional
O Presidente da República dispôs, mediante decreto, sobre a
organização e o funcionamento da administração federal, sem
implicar em aumento de despesa, tampouco em criação ou
extinção de órgãos públicos. Após tomar ciência sobre os fatos, um
parlamentar da oposição procurou auxílio da sua assessoria
jurídica, indagando-a sobre a validade da medida adotada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Presidente da República
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Presidente da República