Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para funrio
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O Poder Constituinte Reformador exalta a capacidade de modificação do texto constitucional.
Assim, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), ele se revela no Brasil desde que
O Tribunal de Contas é o órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função constitucional de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública, como emana do Artigo 71 da atual Constituição.
Analise as seguintes atribuições do Tribunal de Contas no tocante ao controle financeiro da Administração:
I. É o órgão que julga as contas do Presidente da República e elabora parecer prévio a ser analisado pelo Congresso Nacional.
II. É o órgão que aprecia as contas dos Prefeitos, mas a Câmara Municipal é que as julga.
III. Aplica sanções aos responsáveis por conduta ilícita no processo de despesas públicas.
IV. Permite-lhe exercer controle sobre entidades administrativas vinculadas a ente federativo diverso.
Assinale a alternativa plenamente CORRETA.
Assinale a alternativa que responde corretamente ao questionamento de que a referida matéria está de alguma forma viciada.