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Q2401407

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401407 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do direito à saúde.

Alternativas

Considera-se inconstitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo em demandas judiciais que versam sobre direito à saúde deve ter como parte obrigatória sempre o ente municipal.

As regras constitucionais atinentes ao direito à saúde, por serem de caráter programático, somente poderão ser exigidas dos entes públicos após regulamentação legislativa específica.

O direito à saúde, como está assegurado na Constituição Federal, deve ser oferecido à população local na medida e limites dos recursos e disponibilidades orçamentárias de cada ente da federação.

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Q2401406

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401406 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Alternativas

O princípio da igualdade entre brasileiros e estrangeiros é fator que obstaculiza o deferimento de extradição de estrangeiro.

Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse à privacidade e individualidade.

A qualquer tempo o agente de segurança público ou de guarda municipal poderá fazer o uso de algemas, em preso ou em terceiros, quando verificar que o agente possui comportamento hostil.

É constitucional norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas.

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

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Q2386470

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386470 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Alternativas

É livre o direito de greve, independentemente de limites definidos em lei específica.

São obrigatórias a vinculação e a equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem qualquer exceção.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

A lei estabelecerá as hipóteses de contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2386469

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386469 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.

Alternativas

Não haverá pena de morte, em nenhuma hipótese.

São admissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

Serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não tenha sido intentada no prazo legal.

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Q2386467

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386467 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

Alternativas

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a erradicação da pobreza.

São Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da soberania, da não intervenção e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a independência nacional, a solução pacífica dos conflitos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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