Assinale a alternativa correta acerca do direito à saúde.

Tema Central: A questão aborda o direito à saúde no contexto constitucional brasileiro. Esse direito é garantido pela Constituição Federal de 1988, que estabelece deveres e responsabilidades para os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em relação à saúde pública.

Legislação Aplicável: O direito à saúde está previsto no artigo 196 da Constituição Federal, que afirma: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Alternativa Correta: B

A alternativa B está correta porque ressalta que o tratamento médico adequado aos necessitados é um dever do Estado, sendo uma responsabilidade solidária entre os entes federativos. Isso significa que todos os níveis de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) têm o dever de garantir o acesso à saúde. Essa solidariedade está respaldada pelo princípio da universalidade e integralidade do SUS (Sistema Único de Saúde).

Exemplo Prático: Se um cidadão necessita de um medicamento de alto custo, ele pode acionar a Justiça contra qualquer um dos entes federativos para obter esse medicamento, visto que todos têm a responsabilidade de assegurar o acesso à saúde.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada é inconstitucional está errada. Pelo contrário, a vacinação é uma medida de saúde pública e pode ser obrigatória, conforme decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em julgados recentes, visando a proteção coletiva.

C - Não é correto afirmar que o polo passivo em demandas relacionadas ao direito à saúde deve ser sempre o ente municipal. A responsabilidade é solidária entre todos os entes, o que significa que qualquer um deles pode ser demandado judicialmente.

D - Esta afirmação está incorreta porque as regras constitucionais sobre o direito à saúde têm eficácia plena e imediata, não dependendo de regulamentação legislativa específica para serem exigidas dos entes públicos.

E - A afirmação de que o direito à saúde deve ser oferecido de acordo com os recursos e disponibilidades orçamentárias está equivocada. A Constituição prevê o acesso universal e igualitário à saúde, o que não pode ser limitado apenas pelas condições orçamentárias de cada ente federativo.

Estratégia para Interpretação: Ao ler questões sobre direitos fundamentais, como o direito à saúde, é importante lembrar que esses direitos têm aplicação imediata e são garantidos a todos, independentemente de regulamentações específicas ou limitações orçamentárias. Preste atenção a palavras-chave que indiquem limitações ou exclusões, pois geralmente são indicativos de alternativas incorretas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB B - CORRETO

B) RE n. 855.178/SE, tema 793, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.

---------------------------------

A- Tema 1103, É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.

Não pode haver é vacinação compulsória, mas os estados podem restringir o direito ao acesso a determinados lugares.

---------------------------------

C) Como vimos trata da RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico.

---------------------------------

D)Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciá-lo.

[, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 26-6-2012, 2ª T, DJE de 16-8-2012.]

---------------------------------

E) Direito à vida e à saúde. Dever estatal de assistência à saúde resultante de norma constitucional (CF, arts. 196 e 197). Obrigação jurídico-constitucional que se impõe ao poder público, inclusive aos Estados-membros da Federação. A questão da reserva do possível: reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ 200/191-197). O papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público.

GABARITO: B.

Interessante quando questões como essas são cobradas em provas de Procuradoria, já que, na prática forense, os entes federados são os mais demandados em tutelas de saúde. Vamos lá:

A) Errada. Se a vacina foi registrada no órgão de vigilância sanitária, foi incluída no Programa Nacional de Imunizações, tem sua obrigatoriedade determinada em lei ou ato administrativo editado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, com base em recomendação científica, mostra-se constitucional a obrigatoriedade da imunização. Nesse caso, há que se falar em vacinação obrigatória e não compulsória, já que, embora ela possa ser rejeitada por algumas pessoas, no exercício da escusa de consciência, os entes federados podem restringir o direito de acesso a alguns lugares em prol da biossegurança coletiva (Tema 1103, Leading Case ARE n° 1267879);

B) Correto. O Tema 793 (Leading Case RE n° 855.178/SE) apenas reforça o que a jurisprudência da Suprema Corte brasileira vem decidindo, nos últimos anos, acerca do direito fundamental à saúde: a responsabilidade solidária dos entes federados quanto à prestação adequada e eficiente do referido serviço público essencial (Art. 37, caput, CF c/c Art. 6°, caput, CF c/c Art. 196, caput, CF). Dessa forma, o administrado poderá demandar todos os entes, em conjunto ou separadamente, caso seu direito à saúde seja violado;

C) Errada. Vide comentário à alternativa anterior.

D) Errada. O caráter programático do caput do Art. 196 da Constituição Federal não deve esvaziar a obrigação imposta ao Poder Público de prestar o serviço público de saúde de forma adequada, eficiente e universal, tornando o referido direito em "promessa constitucional inconsequente" (STF, 2° Turma, AgRg no RE n° 271.286/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12/09/2000).

E) Errada. A reserva do possível não pode esvaziar a normatividade constitucional do direito fundamental à saúde. Dessa forma, havendo conflito concreto entre a reserva do possível e o mínimo essencial da pessoa humana, este deverá prevalecer em relação àquela.