Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Constitucional para CIEE

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: DPU Prova: CIEE - 2019 - DPU - Estagiário de Direito |

Q1026676 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ou para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

B

é cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

o mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o direito à informação é direito líquido e certo.

D

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q1026675

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: DPU Prova: CIEE - 2019 - DPU - Estagiário de Direito |

Q1026675 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê diversos direitos e garantias fundamentais com o objetivo de evitar que o Estado, no uso do direito de punir, cometa abusos contra os seus cidadãos. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:

A

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a origem, a raça, o sexo e a idade dos condenados.

B

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

C

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

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Q503374

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503374 Direito Constitucional

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas na forma da lei. Assinale a alternativa correta quanto à forma a ser regulada.

A

Lei Orgânica.

B

Decreto Lei.

C

Lei Ordinária.

D

Lei Complementar.

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Q503373

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503373 Direito Constitucional

É correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

direito agrário, financeiro, econômico, societário e infortunístico.

C

direito rural, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

D

direito financeiro, penitenciário, econômico, patrimonial urbanístico.

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Q503369

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503369 Direito Constitucional

Com relação às condições de elegibilidade e quanto à idade mínima exigida para ocupação cargo político, assinale a alternativa incorreta.

A

35 (trinta e cinco) anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

B

30 (trinta) anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

D

21 (vinte e um) anos para Vereador.

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Q503368

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503368 Direito Constitucional

Com relação à nacionalidade e aos cargos previstos na Constituição Federal para Chefe de Executivo, Ministros, Deputados Federais e Senadores, é correto afirmar que é (são) privativos de brasileiro nato o(s) cargo(s) de

A

Presidente da Câmara dos Deputados Estaduais.

B

Presidente e Vice-Presidente da República.

C

Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

D

Ministro das Forças Armadas.

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Q503366

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503366 Direito Constitucional

Consoante ao que dispõe a Constituição Federal, está implícito que “todo o poder emana do povo”, isso significa que o poder é exercido por meio de representantes

A

eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

B

indicados pelo Presidente da República, nos termos desta Constituição.

C

eleitos indiretamente de 1/3 da Câmara dos Deputados, nos termos desta Constituição.

D

nomeados pela lista tríplice indicada pelo Congresso Nacional, nos termos desta Constituição.

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Q503365

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503365 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem os seguintes fundamentos: a soberania;

A

a cidadania, a dignidade da pessoa física, a isonomia, os valores econômicos, a livre iniciativa e o pluralismo econômico e financeiro.

B

os valores sociais e morais do trabalho, e a livre concorrência, o pluralismo econômico e tributário.

C

o pluralismo político, econômico e social, e a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

D

a cidadania, a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

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Q494460

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494460 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que é(são) bem(ns) da União, entre outros,

I. o mar territorial.
II. os terrenos de marinha.
III. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

É correto o que está contido em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q494457

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494457 Direito Constitucional

Sobre a Organização Político-Administrativa, tratada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados podem subdividir-se mediante aprovação da população por meio de iniciativa popular, e do Congresso Nacional.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C

Compete à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D

A Constituição Federal veda a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

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Q494453

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494453 Direito Constitucional

Com base no artigo 17 da Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no(a)

A

Cartório de Protestos e Títulos.

B

Junta Comercial.

C

Tribunal Regional do Trabalho.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

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Q494452

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494452 Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedada a cassação de direitos políticos.

B

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado acarreta na perda ou suspensão dos direitos políticos.

C

Estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

D

O voto é facultativo para os maiores de 70 anos.

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Q494451

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494451 Direito Constitucional

Para se eleger para o cargo de Vereador, é necessário ter a idade

A

máxima de 35 anos.

B

mínima de 21 anos.

C

mínima de 18 anos.

D

máxima de 30 anos.

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Q494450

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494450 Direito Constitucional

Segundo o artigo 14 da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são

A

facultativos para os maiores de 16 e menores de 21 anos.

B

obrigatórios para os maiores de 18 anos.

C

obrigatórios para os maiores de 21 anos.

D

obrigatórios para os maiores de 16 anos.

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Q494448

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494448 Direito Constitucional

São privativos de brasileiros natos, entre outros, os cargos de

A

oficial das Forças Armadas e de Presidente da República.

B

governador de Estado e deputado federal.

C

carreira diplomática e de prefeito.

D

deputado estadual e de Ministro de Estado da Defesa.

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Q494444

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494444 Direito Constitucional

Segundo o artigo 6º da Constituição Federal, é(são) direito(s) social(ais), entre outros:

I. Saúde.
II. Segurança.
III. Educação.

É correto o que está contido em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

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Q494441

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494441 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

independência nacional e defesa da paz são princípios relacionados às relações internacionais da República Federativa do Brasil.

B

solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

construir uma sociedade livre, justa e solidária trata-se de um dos princípios que regem as relações internacionais do país.

D

a prática do pluralismo político é constitucionalmente vedada.

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Q494440

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494440 Direito Constitucional

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si o

A

Legislativo e o Executivo, apenas.

B

Legislativo e o Judiciário, apenas.

C

Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

Executivo e o Judiciário, apenas.

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Q494439

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494439 Direito Constitucional

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, não haverá, entre outros, penas

I. de caráter perpétuo.
II. de trabalhos forçados.
III. cruéis.

É correto o que está contido em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q494438

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494438 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

C

A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese

D

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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