As hipóteses em que se poderá decretar o estado de
defesa estão, de forma taxativa, previstas no artigo
136, caput, da Constituição Federal de 1988.
Considerando essa afirmação, assinale a alternativa
que NÃO é considerada uma hipótese para decretação
de Estado de Defesa:
Os princípios constitucionais da administração pública direta e indireta encontram-se estabelecidos no artigo 37 da
Constituição Federal e no artigo 27 da Constituição Estadual do Estado do Paraná. A este respeito, resguardar o
interesse público na tutela dos bens da coletividade, exigindo que o agente público paute sua conduta por padrões éticos
que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum, independentemente da esfera de poder ou do nível
político-administrativo da Federação em que atue, retrata o princípio da:
De acordo com o que prevê a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Acerca das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a
alternativa INCORRETA: