O art. 17, da Constituição Federal de 1988, normatiza
que “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de
partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o
regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos
fundamentais da pessoa humana”. Com base no citado
dispositivo constitucional, assinale a alternativa
CORRETA:
Com base no princípio inscrito no inciso XXXIX, do art.
5º, da Constituição Federal de 1988 (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
cominação legal”), assinale a alternativa CORRETA:
Nos termos do caput do art. 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil, “todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa
CORRETA: