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Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.
A imunidade parlamentar adjetiva diz respeito às
proteções asseguradas a deputados e senadores em
possível apuração por crime de responsabilidade.
Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.
A imunidade parlamentar substantiva congrega a
exclusão da prática de crime e a inviolabilidade civil por
palavras, votos e opiniões.
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.
Pela teoria dos poderes implícitos, ao TCU se
reconhecem o poder geral de cautela e a possibilidade
de bloqueios liminares.
A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.
A entidade de classe possui legitimidade para
impetração de mandado de segurança coletivo ainda
quando o direito vindicado interesse apenas a uma
parcela de sua categoria.
A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.
Os estados-membros não possuem legitimidade para
impetração de mandado de segurança coletivo em
defesa de sua população.
A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.
A exemplo do individual, o mandado de segurança
coletivo não comporta hostilização de atos coatores em
tese.
A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.
Descabe a intervenção em mandado de segurança
coletivo de terceiro já impetrante de mandado de
segurança individual.
A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.
Pessoa física impetrante de mandado de segurança
individual está igualmente habilitada a,
concomitantemente, se legitimada, impetrar mandado
de segurança na modalidade coletiva.
Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF.
A isonomia material é premissa que pauta não somente
ações afirmativas, mas diversas outras possibilidades
atenuadoras da isonomia formal.
Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF.
A remuneração de presos inferior ao salário mínimo não
viola a isonomia.
Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF.
A remuneração de praças militares inferior ao salário
mínimo viola a isonomia.
Cidadania se resume ao conjunto de direitos que permite aos cidadãos participarem da vida política e da vida pública.
As normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata.
O rol de direitos fundamentais dispostos na CF é taxativo.
Os direitos fundamentais, por não possuírem conteúdo patrimonial, são inalienáveis.
Os direitos fundamentais são relativos, comportando ponderação e redução frente a outros direitos, ainda que não fundamentais.
Os direitos se distinguem das garantias no seguinte sentido: direitos são bens e vantagens, enquanto as garantias se confundem com os remédios constitucionais.
A educação domiciliar (homeschooling) é admitida sem ressalvas pelo direito brasileiro.
A educação é informada pelo direito de aprendizagem básica e intermediária, não alcançando a titulação superior.
É obrigação exclusiva do Estado financiar a seguridade social.
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