Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

Os Estados‑Membros e os municípios gozam de autonomia administrativa entre si, o que não se confunde com soberania. 

Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

Constitui função típica do chefe do Poder Executivo a edição de medidas provisórias.

Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

As funções típicas dos Poderes do Estado poderão ser delegadas entre si, mediante ato de cada Poder.

 Considerando o direito constitucional, julgue o item.

Ações que causem danos ao meio ambiente resultarão em penalidades de natureza administrativa e penal para os responsáveis, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando o direito constitucional, julgue o item.

As terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser livremente comercializadas pelos estados.

Considerando o direito constitucional, julgue o item.

A floresta Amazônica brasileira é considerada patrimônio nacional, sujeita a condições especiais de utilização para garantir a preservação ambiental.

Considerando o direito constitucional, julgue o item.

A preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do País é uma obrigação exclusiva do poder público.

Considerando o direito constitucional, julgue o item.

A universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos a serem organizados pelo poder público na seguridade social.

Considerando o direito constitucional, julgue o item.

A seguridade social é composta de ações do poder público, sem a inclusão da sociedade.

Considerando o direito constitucional, julgue o item.

A Constituição prevê a indenização do condenado por erro judiciário, mas não menciona compensação para quem for preso além do tempo fixado na sentença.

Considerando o direito constitucional, julgue o item.

É assegurado o direito de propriedade sem condicioná‑lo à função social dela.

Considerando o direito constitucional, julgue o item.

Os princípios fundamentais da Constituição são as normas que estruturam o Estado brasileiro, sendo o princípio federativo um de seus pilares essenciais.

Considerando o direito constitucional, julgue o item.

As normas constitucionais podem ser classificadas quanto ao conteúdo como materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. 

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

Aplica‑se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos.

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.