O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da
República diz que os trabalhadores urbanos e rurais
têm direito a “aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos
da lei”. Tem-se, aqui, um exemplo de norma
constitucional de eficácia
O Sistema Único de Saúde, aprovado em 1988
pela Assembleia Nacional Constituinte, nos termos do
Art. 196 da CF 88, estabelece que a saúde é direito
de todos e dever do Estado, assegurado mediante
Por determinação constitucional, o governo
federal transfere, mensalmente, às prefeituras
municipais, recursos financeiros do Fundo de
Participação dos Municípios. É correto afirmar que a
receita desse Fundo decorre de parte do produto da
arrecadação dos impostos
A proibição constitucional de os entes
federados cobrarem tributos no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou NÃO se aplica ao imposto
sobre