Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para upenet/iaupe

Sobre o Habeas Corpus – HC e os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as assertivas a seguir:
I. É possível a impetração de um HC de forma preventiva, ou seja, a violência ainda não se consumou; ela se encontra em fase de ameaça à liberdade de locomoção. II. Não é possível a impetração de um HC para reprimir coação em liberdade de locomoção decorrente do abuso de poder. III. É possível a impetração de um HC para reprimir coação em liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade. IV. São gratuitas as ações de HC apenas aos necessitados na forma da lei.
Estão CORRETAS

Sobre a organização do Estado e o capítulo que rege os Municípios no âmbito da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:    I.  A fiscalização do Poder Executivo municipal será exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo.  II.  O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.   III.  Todos os anos, as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.   IV. A Constituição Federal estabelece os critérios gerais para a criação do Tribunal de Contas Municipal.     Estão CORRETAS 

Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a assertiva que desrespeita entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

Analise as competências da União, Estados e Municípios e assinale a alternativa INCORRETA.