À luz dos direitos e das garantias fundamentais, certo
é que a atual Constituição Federal de 1988 assegura aos
reconhecidamente pobres, a título gratuito, na forma da lei, o
seguinte:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
competência privativa para julgar os casos de crimes de
responsabilidade praticados pelo Presidente da República é do:
Nas suas relações internacionais, um dos princípios que
regem a República Federativa do Brasil com base na atual
Constituição federal de 1988 é do (da):
De acordo com a repartição de competências entre os
entes da Federação estabelecida pelo constituinte, cumpre
aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. No
que concerne ao meio ambiente, será considerado como de
interesse local: