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Q2307484
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fiscal de Obras e Posturas | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Secretário Escolar | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo de Saúde | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Técnico em Informática |
Q2307484 Direito Constitucional
À luz dos direitos e das garantias fundamentais, certo é que a atual Constituição Federal de 1988 assegura aos reconhecidamente pobres, a título gratuito, na forma da lei, o seguinte:
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