Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fcc
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Compete privativamente à União legislar sobre
São bens do Estado
Dentre os direitos sociais inseridos na Constituição Federal de 1988 por meio de emenda constitucional, destaca-se
A solução pacífica dos conflitos é prevista na Constituição Federal de 1988 como
Segundo a Constituição Federal de 1988, caberá habeas data para