Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da
Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura
da ação direta de inconstitucionalidade, que necessitam,
obrigatoriamente, estar representados no processo
por advogado, porque não possuem capacidade
postulatória especial para essa finalidade.
O sistema de controle de constitucionalidade, chamado
austríaco, que foi criado por inspiração de Hans
Kelsen e integrou a Constituição da Áustria de 1920,
deu origem ao denominado controle
Maria é titular de um cargo efetivo no Estado de São Paulo,
tem doze anos de efetivo exercício no serviço público
e deseja se aposentar voluntariamente. Considerando a
situação hipotética apresentada e o disposto na Constituição
Federal sobre tal tema, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição da República, se um Município
pretender fixar, para o valor das aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência,
o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social,