A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas
em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem
estar de seus habitantes. Nessa consonância, é certo
afirmar a respeito da política urbana que:
Imagine a seguinte situação hipotética: Após estudos, em
02.06.2018 o Governo Federal constatou que os índios
da Tribo X, localizada no norte do Estado Y, serão contagiados
por epidemia que porá em risco a sua população.
Nesse caso, a partir da proteção assegurada pela Constituição
Federal aos índios, é certo afirmar que os grupos
indígenas
Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores
do Município X um projeto de lei estabelecendo normas
gerais sobre direito urbanístico. O Presidente da
Câmara de Vereadores solicita a você um parecer na
qualidade de Procurador Jurídico sobre a matéria veiculada
no projeto de lei. Nesse caso, é correto afirmar que
a lei em questão será: