Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a comprovação da relação
de pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória
de constitucionalidade NÃO é exigida para
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada em 2017, no que tange a ações penais ajuizadas em
face de Governador de Estado, é CORRETO afirmar:
A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar
dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da
Organização dos Poderes.
Em relação à Defensoria Pública, esta emenda