Questões da Prova FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação

João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de João.
Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia:

De acordo com a Constituição da República de 1988, compete ao Tribunal de Contas da União:

A Constituição da República de 1988, ao tratar das disposições gerais da administração pública, estabelece que: