Questões da Prova CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público

Q866428

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866428 Direito Constitucional

No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível

o objeto da ação ser um ato administrativo de efeito concreto emanado da Presidência da República.

o parâmetro da ação constituir-se do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de obter a modulação dos efeitos da decisão.

a ação rescisória, por se tratar de controle difuso.

o objeto da ação ser um enunciado de súmula do STJ.

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Q866426

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866426 Direito Constitucional

A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

A concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria.

A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos.

O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.

O objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.

O objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

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