Questões da Prova Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Direito

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O princípio da irrepetibilidade é aplicável ao processo de edição de medidas provisórias, já que é vedada a reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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A cláusula da reserva do possível, em tema de direitos fundamentais de caráter social, visa impedir a edição de qualquer medida tendente a revogar ou reduzir os direitos sociais já regulamentados e efetivados, sem que haja políticas compensatórias em razão da anulação dos benefícios já conquistados.

Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

Entre os requisitos para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, encontram-se a indicação de fato determinado a ser investigado e a delimitação de prazo certo para apuração do referido fato.

Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

Compete ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, podendo tal atribuição ser delegada aos ministros de Estado.

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Entre os princípios institucionais do Ministério Público, está o princípio da unidade, que informa serem os integrantes do Ministério Público parte de uma única instituição, sendo dirigidos por um mesmo chefe institucional e possuidores das mesmas prerrogativas funcionais.