Questões da Prova FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público
Foram encontradas 6 questões
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Q553876
Direito Constitucional
É inconstitucional disposição normativa veiculada por
Constituição Estadual que
Q553868
Direito Constitucional
Nos termos da organização político-administrativa da federação
brasileira, os Territórios
Q553861
Direito Constitucional
Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido
contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do
Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação
de intervenção, mediante
Q553860
Direito Constitucional
Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto
de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito
para que o eleitorado de todo o Estado do
Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento
de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição
em questão é
Q553874
Direito Constitucional
A competência legislativa assegurada constitucionalmente
à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:
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