Questões da Prova FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial

Estende o texto constitucional aos servidores públicos alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre eles, encontram-se os seguintes:

O Título VIII da Constituição (Da Ordem Social) dedica específica disciplina ao Sistema Nacional de Cultura. Nesse sentido, relaciona os princípios que o regem. Entre eles encontram-se os seguintes:

Considere as seguintes situações:

I. Aplicação de pena de demissão a servidor público federal, por Ministro de Estado, ao fim de processo administrativo disciplinar em que assegurada ampla defesa ao acusado, em conformidade com regra de competência estabelecida em Decreto presidencial.

II. Requisição, pelo Ministro da Saúde, de unidades hospitalares de determinado Município, integrantes do Sistema Único de Saúde, para atendimento à população, em virtude de decretação, pelo Presidente da República, de estado de calamidade pública nas unidades hospitalares em questão.

III. Expulsão de estrangeiro do território nacional por ato subscrito pelo Ministro da Justiça, no exercício de atribuição que lhe é conferida por Decreto do Presidente da República.

Revela-se compatível com a disciplina constitucional das atribuições do chefe do Poder Executivo APENAS o quanto descrito em

Um francês, nascido em 1987 e residente no Brasil desde os seus 12 anos de idade, quando a mãe foi enviada para o país, a serviço da República francesa, requer a nacionalidade brasileira, pois pretende concorrer a mandato eletivo para uma vaga em órgão legislativo, nas eleições gerais de 2018. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais atualmente vigentes na matéria, o interessado

Como resultado de trabalhos efetuados no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a apurar irregularidades na atuação de autarquias federais como patrocinadoras de entidades fechadas de previdência complementar, foi elaborada proposta de lei complementar contemplando os seguintes aspectos: vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador; extensão da vedação às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos; estabelecimento de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional pertinente, é correto afirmar que