Questões da Prova CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo

Q601147

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q601147 Direito Constitucional

É correto afirmar, segundo a Constituição Federal de 1988, que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento,

a pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

a pequena propriedade urbana, desde que trabalhada pela família.

qualquer propriedade rural, desde que a família trabalhe nela.

qualquer propriedade urbana, desde que a família trabalhe nela.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

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Q601146

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q601146 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em casos de crimes hediondos previstos em lei.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, em quaisquer hipóteses.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou guerra.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que não haja dano.

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