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Q11768

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11768 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos, determinados ou indeterminados.

O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do povo.

A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.

Após a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma.

Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar.

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Q11767

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11767 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.

O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

A Constituição Federal determina que todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das partes.

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Q11766

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11766 Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições, assinale a opção correta.

Alternativas

Constituições históricas são aquelas concisas, veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado, sem estabelecer muitos detalhes.

Constituição analítica é aquela constituição fruto do trabalho de uma assembléia nacional constituinte eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar.

Constituições semi-rígidas (ou semiflexíveis) são as que exigem, para a sua alteração, um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso que o processo de alteração das normas não-constitucionais.

Classificam-se como consuetudinárias as constituições formadas por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado.

Constituições outorgadas são constituições impostas, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para atuar em nome dele.

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Q11771

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Conselho Nacional de Justiça , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11771 Direito Constitucional

A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

Alternativas

Os membros do CNJ serão nomeados pelo presidente da República.

O CNJ tem sede na capital federal.

O CNJ não é órgão do Poder Judiciário.

Não compete ao CNJ o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

O CNJ compõe-se de cinco membros indicados pelo Senado Federal.

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Q11770

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros , Vedações ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11770 Direito Constitucional

Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas

A reforma do Poder Judiciário, prevista na Emenda Constitucional n.º 45/2004, ainda está pendente de aprovação.

O STF e os tribunais superiores - Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM) - exercem jurisdição sobre todo o território nacional, nos termos da Constituição Federal.

Um magistrado pode ter seu subsídio reduzido sem que, com isso, reste afetado o livre exercício das suas atribuições jurisdicionais.

Um magistrado vitalício só pode perder o cargo após processo administrativo disciplinar, sendo-lhe asseguradas todas as garantias inerentes a sua defesa.

Aos juízes não é vedado dedicar-se a atividade político- partidária.

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