Questões da Prova FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça
Foram encontradas 9 questões
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I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente,ajustados de acordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
III. Durante a execução orçamentária do exercício,não poderá haver em nenhuma hipótese a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolemos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias,somente o Poder Legislativo poderá proceder aos ajustes necessários para sua adequação.
De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s) somente a(s)afirmativa(s):
I. A propriedade atenderá a sua função social.
II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sempre assegurando ao proprietário indenização ulterior.
IV. A pequena propriedade rural, assim defnida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de qualquer dívida.
Estão corretas as afrmativas:
I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.
II. A exigência de depósito prévio em dinheiro como condição de admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional, mas não o arrolamento prévio de bens.
II. A exigência de depósito prévio em dinheiro como condição de admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional, mas não o arrolamento prévio de bens.
III. O princípio da anualidade tributária encontra guarida na Constituição da República.
Está(ão)correta(s)a(s)afirmativa(s):