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Q305266

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305266 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

Alternativas

Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.

A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.

A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

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Q305265

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305265 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular.

Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.

De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa.

O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.

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Q305264

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305264 Direito Constitucional

Com base nos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

Cidadão japonês que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não possua condenação criminal estará apto a solicitar a naturalização brasileira.

Francês naturalizado brasileiro não pode ocupar o cargo de desembargador de tribunal de justiça, por expressa vedação constitucional.

A CF não admite hipótese de perda de nacionalidade no caso de brasileiro nato.

A condição de brasileiro naturalizado pode ser cancelada, pelo ministro da justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.

Nascido em território brasileiro, o filho de embaixador italiano será considerado de brasileiro nato.

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Q305263

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Forma, Sistema e Fundamentos da República , Direitos Individuais , Direito à Igualdade ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305263 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

Alternativas

Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.

O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório.

A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu.

O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada.

A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade.

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Q305262

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305262 Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

Alternativas

A lei orgânica municipal, por ser fruto do poder constituinte derivado decorrente, pode ser parâmetro para o controle de constitucionalidade municipal.

Um dos limites ao poder constituinte derivado reformador de revisão previstos pela CF é o quórum qualificado de aprovação, de três quintos.

Para a maioria da doutrina constitucional, a CF foi produto do poder constituinte originário, pois implicou a ruptura com o regime político anterior e o estabelecimento de novos valores constitucionais.

A CF proibiu a elaboração de emendas constitucionais durante o período eleitoral, sendo este um limite circunstancial ao poder constituinte derivado reformador.

A proposta de emenda constitucional que pretenda abolir o direito à educação não viola a CF, pois os direitos sociais não são limites materiais ao poder constituinte derivado reformador.

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