Questões da Prova FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa

A doutrina e a jurisprudência enumeram uma série de métodos e princípios que devem ser utilizados para uma correta interpretação da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais. Assim, quando o intérprete está diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas, e busca a interpretação quemais se aproxima da Constituição, desfavorecendo a exegese que é contrária ao texto constitucional, está aplicando, sobretudo, o Princípio da:

Analise as assertivas a seguir, assinalando a que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina a Emenda à Constituição.

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Em seu Artigo 5°, inciso XXXVII, descreve “não haverá juízo ou tribunal de exceção"; já o seu inciso II descreve“ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Diante do exposto, o inciso XXXVII e o inciso II discorrem, respectivamente, sobre quais princípios constitucionais?

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar: