Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
Foram encontradas 25 questões
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princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais.
Um procurador de justiça de determinado estado-membro praticou estelionato. Tal crime foi processado e julgado perante o tribunal de justiça do estado. O membro do Ministério Público, autor da denúncia, argüiu incompetência daquele órgão, ao fundamento de que, em crime comum, o procurador deve ser julgado e processado na comarca do local do fato.
Nessa situação, assiste razão ao membro do Ministério Público.
Determinado entendimento do Tribunal de Justiça de Roraima acerca de uma lei federal colidia frontalmente com o entendimento mantido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. Certo advogado de Roraima interpôs recurso especial perante o STJ, que o indeferiu com a justificativa de que não se trata de sua competência.
Nessa situação, está correto o pronunciamento do STJ.