Questões da Prova CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado

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Q98494 Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.

É constitucional norma estadual determinadora de redução de vencimento de servidor público processado criminalmente.
Alternativas
Respostas
1: E