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Q30671

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30671 Direito Constitucional

Em relação aos preços públicos, é correto que a

Alternativas

tarifa presta-se a remunerar o custeio dos serviços que se destinam a atender a exigências específicas da coletividade em caráter compulsório, independentemente de solicitação dos usuários.

taxa é o preço público que a administração fixa, prévia e unilateralmente, por ato do Executivo, podendo ser estabelecida ou alterada por decreto.

isenção de tarifa só pode ser estabelecida em lei da entidade estatal que realiza ou delega o serviço.

taxa pode ser instituída ou aumentada a qualquer época do ano, em meio do exercício financeiro.

taxa é adequada a remunerar os serviços que visam dar comodidade aos usuários ou a satisfazê-los em suas necessidades pessoais, facultativamente onerando aqueles que efetivamente os utilizem.

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Q30664

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30664 Direito Constitucional

Quanto à repartição de receita tributária, é correto afirmar que, dentre outras receitas, pertencem aos Municípios,

Alternativas

quarenta e cinco por cento do produto da arrecada- ção do imposto da União sobre a propriedade territorial urbana, relativamente aos imóveis produtivos neles situados e quinze por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de correios.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

dezessete e meio por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade de veículos automotores licenciados e trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial urbana ou rural, relati- vamente aos imóveis neles situados.

vinte e sete e meio por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

trinta por cento do produto da arrecadação do im- posto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados e dezessete e meio por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de energia elétrica.

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Q30629

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30629 Direito Constitucional

No que se refere à repartição das receitas tributárias, é certo que pertence

Alternativas

aos Estados cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendi- mentos pagos.

ao Distrito Federal quinze por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, independentemente dos fins de exportação.

aos Estados, vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União de natureza residual, instituído no exercício da competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal.

aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade dos veículos automotores licenciados em seus territórios.

aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

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