Questões da Prova ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria

Q3217

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria |

Q3217 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar:

Os juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.

O Tribunal de Justiça estadual não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

O Supremo Tribunal Federal é o único tribunal que pode julgar ação direta de inconstitucionalidade que ataca lei federal ou estadual por afrontar a Constituição Federal.

Mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a validade de uma lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o servidor do Executivo pode-se recusar a aplicar a mesma lei, se estiver convencido da sua inconstitucionalidade, por um motivo não considerado no julgamento do STF.

O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.

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Q3216

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria |

Q3216 Direito Constitucional

A Constituição que é votada por uma Assembléia composta de representantes do povo e que admite ser modificada, exigindo porém um processo legislativo mais solene e dificultoso do que aquele seguido para a edição de leis ordinárias é chamada de:

Constituição promulgada e rígida.

Constituição flexível e dogmática.

Constituição dogmática e semi-rígida.

Constituição promulgada e semi-rígida.

Constituição outorgada e rígida.

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