Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público para fcc

Compete ao Sub-Procurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais, dentre outras atribuições:

Analise as seguintes assertivas sobre a Autonomia Funcional e Administrativa do Ministério Público:

I. O Ministério Público poderá, nos termos da lei, propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

II. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

III. Leis Ordinárias dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público Estadual, observadas as garantias e vedações estabelecidas na Constituição Federal.

Está correto o que consta APENAS em

Em caso de falta ou impedimento do Procurador-Geral de Justiça, serão sucessivamente chamados ao exercício da função, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos

É garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,

É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar n^o 734/93), denomina-se aproveitamento

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual n^o 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará receber

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual n^o 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

De acordo com a Lei Complementar n^o 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n^o 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições,

Os membros do Ministério Público deverão entrar no exercício de suas funções, dentro de

Aos membros do Ministério Público, após a promulgação do CF de 1988, NÃO é vedado

Lei n° 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Em relação ao Conselho Superior do Ministério Público, é correto afirmar:

Lei n° 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Aos membros do Ministério Público, após a promulgação do CF de 1988, NÃO é vedado

Lei n° 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, além de outras atribuições,

Quanto às funções dos Órgãos de Execução do Ministério Público, é INCORRETO afirmar:

Quanto aos procedimentos disciplinares a que estão sujeitos os Membros do Ministério Público, analise:

I. Das decisões condenatórias, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá, inclusive, agravar a pena imposta.

II. A aplicação das penas de suspensão e de demissão será obrigatoriamente precedida de processo administrativo.

III. O processo administrativo será ordinário, quando cabível a pena de suspensão e sumário, quando cabível a pena de demissão.

IV. Concluída a instrução no processo administrativo, o indiciado ou seu defensor terá 15 (quinze) minutos para alegações finais e o Corregedor-Geral terá prazo de 05 (cinco) dias para decidir sobre a absolvição ou punição do indiciado.

V. Na sindicância administrativa ordinária ou sumária, o denunciante e o denunciado poderão, cada um, arrolar até 03 (três) testemunhas.

Está correto o que consta APENAS em

Os membros do Ministério Público deverão entrar no exercício de suas funções, dentro de

A Comissão de Concurso, órgão

Quanto às funções dos Órgãos de Execução do Ministério Público, é INCORRETO afirmar: