Lei n° 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional ...

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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE

Q1222872 Legislação do Ministério Público

Lei n° 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Aos membros do Ministério Público, após a promulgação do CF de 1988, NÃO é vedado

exercer advocacia.

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

exercer, ainda que em disponibilidade, uma função pública de Magistério.

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.

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