Questões da Prova CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Direito
Foram encontradas 8 questões
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No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue o item a seguir.
No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode ter acesso a qualquer documento produzido pelo órgão da polícia, bem como ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.
No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue o item a seguir.
Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um membro do Ministério Público Federal e um membro do Ministério Público Militar deverá ser submetido à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, e por ela decidido.
No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue o item a seguir.
Membro do Ministério Público da União poderá renunciar à promoção, em qualquer tempo, se houver vaga na categoria imediatamente anterior.