Questões de Concurso
Sobre qualidade no setor público em administração pública
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O controle estatístico da qualidade não garante a qualidade dos produtos ou serviços inspecionados, pois é capaz apenas de encontrar defeitos.
A Carta de Brasília representa um avanço sobre os compromissos assumidos na formulação da Agenda Comum de Gestão Pública, uma vez que estabelece diretrizes e prioridades de investimento no campo da gestão pública.
A Agenda Comum de Gestão Pública é um elemento crucial para o fortalecimento da atuação sistêmica entre os governos federal, estadual e municipal.
Apesar de não determinar ferramentas específicas para a sua operação, o MEG® é prescritivo quanto à estrutura e forma de gerir a organização e seu relacionamento com as partes interessadas.
Atualmente, qualidade é requisito essencial para a sobrevivência das organizações em mercados competitivos, ou seja, tornou-se lugar comum e, justamente por isso, perdeu seu viés estratégico na administração das organizações.
O modelo do GESPUBLICA foi criado para avaliar as organizações públicas e privadas no que tange ao atendimento dos pressupostos de qualidade preconizados pelo governo federal relativos ao atendimento ao consumidor brasileiro
Condicionado aos princípios constitucionais próprios da natureza pública das organizações, o modelo de excelência em gestão pública foi concebido para desenvolver ações que visam obter sinergia decorrente dos esforços da gestão e da desburocratização.
( ) Desde 2003, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, da qual a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) trabalha como secretaria executiva, regulamenta o controle do preço dos medicamentos comercializados no Brasil. A regulação do mercado de medicamentos é baseada em um modelo de “teto de preços”.
( ) A regulação busca restringir a produção capitalista, transformando-a em um modelo socialista, em que se preserva ao menos parte dos incentivos que a propriedade privada e o sistema de mercado supostamente geram, e, ao mesmo tempo, restringe a autonomia das decisões dos agentes privados, substituindo a busca do lucro por regras administrativas na determinação do comportamento da empresa regulada.
( ) As formas de regulação, observadas como regras administrativas voltadas para a determinação do comportamento de empresas reguladas, podem ser classificadas em 3 (três) categorias: limitações quanto à entrada e saída em um mercado, especificações quanto à qualidade dos produtos fornecidos e fórmulas para a determinação dos preços dos produtos oferecidos.
( ) A regulação é criticada por facilitar 3 (três) alternativas consideradas inferiores do ponto de vista do bem-estar da sociedade: a livre operação de uma única empresa estatal que acabará por restringir a quantidade ofertada e praticar preços de monopólio; a livre operação de várias empresas privadas com escalas subótimas, o que implica preços e custos reduzidos, porém com elevadas margens de lucro; e a produção estatal com uma escala de produção ineficiente, oriunda de uma gestão politizada ou meramente sem incentivo para buscar ganhos de produtividade e qualidade.
Os eixos temáticos da Agenda de Gestão Pública União-Estados, assinada em março de 2013, incluem o pluralismo institucional e a repactuação federativa nas políticas públicas.
Uma das ferramentas propostas pelo programa GESPÚBLICA foi a divulgação, pelos órgãos pertencentes à administração pública, da Carta de Serviços ao Cidadão, que tem por objetivos facilitar e ampliar o acesso do cidadão aos seus serviços e estimular a sua participação no monitoramento do setor público, induzindo-o ao controle social e promovendo a melhoria da qualidade do atendimento prestado.
O programa de excelência da gestão pode ser aplicado em setores estratégicos, em grupos de organizações de todos os portes e em diferentes setores, contudo, a partir de 2013, esse programa tem sido dirigido também às áreas de educação e saúde.
A liderança, as estratégias e os planos são fundamentos do modelo de excelência gerencial (MEG) aplicados em organizações.