Questões de Concurso
Sobre governo eletrônico e transparência em administração pública
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Julgue o item a seguir, em relação aos conceitos de governo eletrônico.
A transparência na administração pública restringe-se à
disponibilização de informações verídicas e tempestivas,
independentemente do número de cidadãos que a
informação, em decorrência da sua complexidade, possa
alcançar.
I. É importante que os serviços prestados aos cidadãos sejam fornecidos por múltiplos canais, como websites, call-centers e/ou centrais de atendimento, podendo esse acesso ser feito pela internet, pelo telefone ou mesmo pessoalmente. As diversas soluções podem ser usadas de modo integrado, buscando a redução de custos e a melhoria da qualidade do atendimento.
II. As pesquisas de satisfação do usuário constituem uma ferramenta de gestão que ajuda a verificação da efetividade do serviço oferecido. Por isso a obtenção de informações sobre o que os cidadãos têm a dizer é fundamental para planejar, fornecer e medir o sucesso dos serviços públicos.
III. A tendência é que as ferramentas a serem utilizadas para se estabelecer a comunicação com o público sejam escolhidas tendo como critério sua modernidade ou tendência, estando ou não de acordo com os objetivos da instituição.
IV. É papel do administrador público proporcionar a estrutura, os mecanismos e as ferramentas necessárias à participação do cidadão.
Está(ão) correta(s)
Com relação ao Município de Biguaçu é correto afirmar:
(Disponível em: https://www.gov. br/capes/pt-br/acesso-a-informacao/servico-deinformacao-ao-cidadao/sobre-a-lei-de-acesso-ainformacao. Acesso em 11 jul. 2022).
Nos termos da Lei de Acesso à Informação.
I - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II- Devem os órgãos ou entidades públicas autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, de acordo com a conveniência da administração pública.
III- É dever dos órgãos ou entidades públicas fornecer um resumo da decisão de negativa de acesso, por certidão, cópia ou e-mail.
IV - É dever dos órgãos ou entidades públicas fornecer acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais, ficando as informações administrativas sujeitas à discricionariedade da administração pública.
V - É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
Diante das assertivas, devemos afirmar que a alternativa CORRETA é:
I. Somente os partidos políticos, os sindicatos e as organizações do terceiro setor são partes legítimas para representar junto ao órgão competente dos Tribunais de Contas dos Estados e aos respectivos Ministérios Públicos, o descumprimento das prescrições da Lei de Transparência.
II. Com a finalidade de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer interessado, o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização.
III. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, por meio da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Está correto o que se afirma apenas em