A Política Nacional de Governo Aberto, no âmbito  do Poder Executivo Federal, será operacionalizada por  meio  de  planos  de  ação  constituídos  por  iniciativas,  ações,  projetos,  programas  e  políticas  públicas  que  ampliem  a  transparência,  o  acesso  à  informação,  a  melhoria  na  prestação  de  serviços  públicos  e  o  fortalecimento da integridade.

Estão  entre  as  diretrizes  da  Política  Nacional  de  Governo  Aberto  o  aumento  da  disponibilidade  de  informações  sobre  as  atividades  governamentais,  incluídos os dados sobre os gastos e o desempenho das  ações e dos programas do Governo Federal e fomento  à participação social nos processos decisórios.

Os  planos  de  ação  nacionais  sobre  governo  aberto  contemplarão iniciativas, ações, projetos, programas e  políticas  públicas  destinadas:  ao  aumento  da  transparência;  à  proteção  ao  sigilo  das  informações  classificadas;  ao  aprimoramento  da  governança  pública.

Compõe  o  Comitê  Interministerial  de  Governo  Aberto,  entre  outros,  os  representantes  da  Controladoria­-Geral  da  União,  que  o  coordenará;  da  Casa Civil da Presidência da República; do Ministério  da  Justiça  e  Segurança  Pública;  do  Ministério  da  Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

O  Comitê  Interministerial  de  Governo  Aberto  se  reunirá em caráter ordinário bienalmente e em caráter  extraordinário  sempre  que  convocado  por  seu  Coordenador.