Alternativa correta: E – Somente I e V estão corretos.

1. Tema central da questão

Esta questão trata da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), fundamental para a transparência e o controle social na administração pública. O objetivo da lei é garantir ao cidadão o direito ao acesso aberto a informações públicas, promovendo a transparência como regra e o sigilo como exceção.

2. Resumo teórico

A Lei de Acesso à Informação obriga órgãos públicos a divulgar informações de interesse coletivo de forma proativa (sem necessidade de solicitação) e a proteger informações sigilosas. O acesso à informação é direito de todos, não cabendo restrições injustificadas. O sigilo é permitido apenas quando há claro risco à segurança da sociedade ou do Estado.

Fontes: Lei nº 12.527/2011, art. 3º e art. 6º

3. Justificativa da alternativa correta (E)

I – Correta: A lei determina que órgãos públicos devem divulgar informações de interesse geral independentemente de solicitação (art. 8º).

V – Correta: O Estado deve realmente controlar o acesso e proteger informações sigilosas (arts. 21 e 22).

4. Análise das alternativas incorretas

• II – Incorreta: O acesso à informação não depende da conveniência da administração, e sim do direito do cidadão, salvo exceções legais (art. 11).
• III – Incorreta: A negativa de acesso deve ser justificada com fundamentos legais e indicação de recurso, não apenas um resumo (art. 11, §4º).
• IV – Incorreta: A informação administrativa não é discricionária, sendo o acesso a ela garantido, salvo sigilo legalmente justificado (art. 7º e 8º).

5. Estratégias para interpretação

Fique atento a expressões como “conveniência da administração” ou “discricionariedade” quando se fala em acesso à informação, pois a lei preza pela transparência e não pela subjetividade do gestor. Dê preferência às assertivas que reforçam o direito amplo do cidadão e a obrigação objetiva do Estado.

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Gab E - Somente I e V estão corretos.

I (CORRETA): Art. 8º. É dever dos órgãos públicos promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral em local de fácil acesso (transparência ativa).

II (INCORRETA): O erro está em "de acordo com a conveniência da administração pública". O Art. 11 determina que o órgão deve conceder o acesso imediato à informação disponível. O acesso é a regra e o sigilo é a exceção.

III (INCORRETA): O erro está na palavra "resumo". O Art. 14 garante ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia.

IV (INCORRETA): O Art. 21 estabelece que não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

V (CORRETA): Art. 25, que define como dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas, garantindo a sua proteção.