A Lei nº 12.527, sancionada em 18
de novembro de 2011, regulamenta o direito
constitucional de acesso dos cidadãos às
informações públicas e é aplicável aos três poderes
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios. Esta Lei representou um importante
passo para a consolidação do regime democrático
brasileiro e para o fortalecimento das políticas de
transparência pública. A Lei institui como princípio
fundamental que o acesso à informação pública é
a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir
o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos,
prazos e procedimentos para a entrega das
informações solicitadas à administração pública
pelos cidadãos. A Lei igualmente determina que
os órgãos e entidades públicas deverão divulgar
um rol mínimo de informações proativamente por
meio da internet (Disponível em: https://www.gov.
br/capes/pt-br/acesso-a-informacao/servico-deinformacao-ao-cidadao/sobre-a-lei-de-acesso-ainformacao. Acesso em 11 jul. 2022).
Nos termos da Lei de Acesso à Informação.
I - É dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos,
a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito
de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
II- Devem os órgãos ou entidades públicas autorizar
ou conceder o acesso imediato à informação
disponível, de acordo com a conveniência da
administração pública.
III- É dever dos órgãos ou entidades públicas
fornecer um resumo da decisão de negativa de
acesso, por certidão, cópia ou e-mail.
IV - É dever dos órgãos ou entidades públicas
fornecer acesso à informação necessária à
tutela judicial de direitos fundamentais, ficando
as informações administrativas sujeitas à
discricionariedade da administração pública.
V - É dever do Estado controlar o acesso e a
divulgação de informações sigilosas produzidas
por seus órgãos e entidades, assegurando a sua
proteção.
Diante das assertivas, devemos afirmar que a
alternativa CORRETA é:

Question

A Lei nº 12.527, sancionada em 18
de novembro de 2011, regulamenta o direito
constitucional de acesso dos cidadãos às
informações públicas e é aplicável aos três poderes
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios. Esta Lei representou um importante
passo para a consolidação do regime democrático
brasileiro e para o fortalecimento das políticas de
transparência pública. A Lei institui como princípio
fundamental que o acesso à informação pública é
a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir
o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos,
prazos e procedimentos para a entrega das
informações solicitadas à administração pública
pelos cidadãos. A Lei igualmente determina que
os órgãos e entidades públicas deverão divulgar
um rol mínimo de informações proativamente por
meio da internet (Disponível em: https://www.gov.
br/capes/pt-br/acesso-a-informacao/servico-deinformacao-ao-cidadao/sobre-a-lei-de-acesso-ainformacao. Acesso em 11 jul. 2022).
Nos termos da Lei de Acesso à Informação.
I - É dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos,
a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito
de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
II- Devem os órgãos ou entidades públicas autorizar
ou conceder o acesso imediato à informação
disponível, de acordo com a conveniência da
administração pública.
III- É dever dos órgãos ou entidades públicas
fornecer um resumo da decisão de negativa de
acesso, por certidão, cópia ou e-mail.
IV - É dever dos órgãos ou entidades públicas
fornecer acesso à informação necessária à
tutela judicial de direitos fundamentais, ficando
as informações administrativas sujeitas à
discricionariedade da administração pública.
V - É dever do Estado controlar o acesso e a
divulgação de informações sigilosas produzidas
por seus órgãos e entidades, assegurando a sua
proteção.
Diante das assertivas, devemos afirmar que a
alternativa CORRETA é: Alternativa A: I, II, III, IV e V estão corretos. Ou Alternativa B: Somente I e IV estão corretos. Ou Alternativa C: Somente I e II estão corretos. Ou Alternativa D: Somente II e V estão corretos. Ou Alternativa E: Somente I e V estão corretos.

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Alternativa [E] Somente I e V estão corretos. Alternativa correta: E – Somente I e V estão corretos.

1. Tema central da questão
Esta questão trata da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), fundamental para a transparência e o controle social na administração pública. O objetivo da lei é garantir ao cidadão o direito ao acesso aberto a informações públicas, promovendo a transparência como regra e o sigilo como exceção.

2. Resumo teórico
A Lei de Acesso à Informação obriga órgãos públicos a divulgar informações de interesse coletivo de forma proativa (sem necessidade de solicitação) e a proteger informações sigilosas. O acesso à informação é direito de todos, não cabendo restrições injustificadas. O sigilo é permitido apenas quando há claro risco à segurança da sociedade ou do Estado.
Fontes: Lei nº 12.527/2011, art. 3º e art. 6º

3. Justificativa da alternativa correta (E)
I – Correta: A lei determina que órgãos públicos devem divulgar informações de interesse geral independentemente de solicitação (art. 8º).
V – Correta: O Estado deve realmente controlar o acesso e proteger informações sigilosas (arts. 21 e 22).

4. Análise das alternativas incorretas

II – Incorreta: O acesso à informação não depende da conveniência da administração, e sim do direito do cidadão, salvo exceções legais (art. 11).
  III – Incorreta: A negativa de acesso deve ser justificada com fundamentos legais e indicação de recurso, não apenas um resumo (art. 11, §4º).
  IV – Incorreta: A informação administrativa não é discricionária, sendo o acesso a ela garantido, salvo sigilo legalmente justificado (art. 7º e 8º).

5. Estratégias para interpretação
Fique atento a expressões como “conveniência da administração” ou “discricionariedade” quando se fala em acesso à informação, pois a lei preza pela transparência e não pela subjetividade do gestor. Dê preferência às assertivas que reforçam o direito amplo do cidadão e a obrigação objetiva do Estado.

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