Questões de Concurso Sobre legislação da defensoria pública para defensor público
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Q2271489
Legislação da Defensoria Pública
Um membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
com atribuição em tutela coletiva foi notificado informalmente,
via denúncia anônima, sobre a existência de violações a direitos
coletivos de pessoas idosas em matéria de Direito do Consumidor
no âmbito do Município em que atua.
Nesse caso, ele deverá:
Nesse caso, ele deverá:
Q2271488
Legislação da Defensoria Pública
Na verificação do acesso aos serviços da Defensoria Pública e do
direito à gratuidade de justiça, o defensor público deverá
observar as seguintes diretrizes:
Q2271487
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Complementar federal nº 80/1994, com as
alterações introduzidas pela Lei Complementar federal nº
132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Prova:
FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100470
Legislação da Defensoria Pública
Maria, mulher em situação de violência doméstica e familiar, compareceu ao atendimento da Defensoria Pública para ajuizar
ação de divórcio. Ao realizar a avaliação econômico-financeira da usuária, verificou-se que não se trata de pessoa vulnerável
economicamente. Ainda que separada de fato, a usuária usufrui do patrimônio comum do casal e aufere renda mensal de
aproximadamente quinze salários-mínimos. Conforme texto expresso da Deliberação CSDP nº 89/08, em relação ao pedido de
divórcio, o(a) defensor(a) público(a)
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Prova:
FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100468
Legislação da Defensoria Pública
Defensoria Pública de São José dos Campos promove acordo que garante publicidade e participação popular nas decisões do
Conselho Municipal de Saúde. (DPESP, 10 de Junho de 2022)
Usualmente, as petições e documentos jurídicos são dotados de formalismo e textos extensos com linguagem técnica. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mencionado foi documentado em linguagem acessível e com técnica de direito visual (visual law), com o objetivo de possibilitar sua compreensão e monitoramento das decisões do Conselho Municipal pela comunidade local de São José dos Campos-SP. A iniciativa é voltada a superar, primordialmente, o obstáculo
Usualmente, as petições e documentos jurídicos são dotados de formalismo e textos extensos com linguagem técnica. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mencionado foi documentado em linguagem acessível e com técnica de direito visual (visual law), com o objetivo de possibilitar sua compreensão e monitoramento das decisões do Conselho Municipal pela comunidade local de São José dos Campos-SP. A iniciativa é voltada a superar, primordialmente, o obstáculo