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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Social |
Q3356518
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Física |
Q3356499
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente busca garantir aos menores os direitos fundamentais que todo cidadão possui, entre eles o direito a educação. Segundo o Art. 53 da referida lei a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I.Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e direito de ser respeitado por seus educadores.
II.Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III.Direito de organização e participação em entidades estudantis e acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
É correto o que se afirma em:
I.Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e direito de ser respeitado por seus educadores.
II.Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III.Direito de organização e participação em entidades estudantis e acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Pedagogo
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Professor Anos Iniciais |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Professor de Educação Física |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Professor Educação Infantil |
Q3356256
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), NÃO é um direito das crianças e dos adolescentes:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Ciências |
Q3353993
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado
e educado no seio de sua família e, excepcionalmente,
em família substituta, assegurada a convivência familiar
e comunitária, em ambiente que garanta seu
desenvolvimento integral. Toda criança ou adolescente
que estiver inserido em programa de acolhimento familiar
ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo,
a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária
competente, com base em (X) , decidir de forma
fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar
ou colocação em família substituta.
Fonte: Lei n° 8.069/90.
Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA:
Fonte: Lei n° 8.069/90.
Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
JVL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Júlio Borges - PI
Prova:
JVL Concursos - 2024 - Prefeitura de Júlio Borges - PI - Professor - Educação Infantil |
Q3353270
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a lei nº 8.069, a criança e o adolescente têm direito a
proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas
sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento
sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
A afirmação está:
A afirmação está:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |
Q3351007
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para os fins desta Lei, considera-se:
I- castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão;
II- tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe ou ameace gravemente ou ridicularize.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar:
I- castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão;
II- tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe ou ameace gravemente ou ridicularize.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
EBSERH
Prova:
FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Psicologia |
Q3348620
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A notificação é uma das dimensões da linha de cuidado para a
atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias
em situação de violência.
A notificação de casos de violência cabe aos serviços de saúde e todos os profissionais devem avaliar qual o melhor momento de registro na ficha de notificação, bem como o encaminhamento ao Conselho Tutelar.
Caso a família não queira ou não aceite a notificação, o profissional deverá
A notificação de casos de violência cabe aos serviços de saúde e todos os profissionais devem avaliar qual o melhor momento de registro na ficha de notificação, bem como o encaminhamento ao Conselho Tutelar.
Caso a família não queira ou não aceite a notificação, o profissional deverá
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Serviço Social |
Q3348441
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o
poder público deve garantir o direito à profissionalização,
ao trabalho e à renda dos jovens, com base nos seguintes
critérios:
I. Promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação.
II. Criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores.
III. Implementação de políticas afirmativas voltadas ao acesso dos jovens a programas de estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude.
IV. Atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil.
Está correto afirmar que:
I. Promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação.
II. Criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores.
III. Implementação de políticas afirmativas voltadas ao acesso dos jovens a programas de estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude.
IV. Atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil.
Está correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Ipiranga - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Psicólogo |
Q3347915
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São direitos fundamentais da
criança e do adolescente:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |
Q3347734
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto, no Estatuto da Criança e do adolescente, é correto
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Professor Adjunto I |
Q3346190
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
para que crianças e adolescentes gozem do direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, devem ser
assegurados
I. o direito de organização e participação em entidades estudantis.
II. o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III. o direito de ser respeitado por seus educadores.
Está correto o que se afirma em
I. o direito de organização e participação em entidades estudantis.
II. o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III. o direito de ser respeitado por seus educadores.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Paraíso - SC - Orientador Social |
Q3345740
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo como base a Declaração Universal dos Direitos
das Crianças (UNICEF), assinale a alternativa
CORRETA no que se refere ao direito ao amor e à
compreensão por parte dos pais e da sociedade.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Paraíso - SC - Orientador Social |
Q3345739
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo, no que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária:
I. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
II. Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional
III. Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Paraíso - SC - Orientador Social |
Q3345730
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo como base a Declaração Universal dos Direitos
das Crianças (UNICEF), assinale a alternativa
CORRETA no que se refere ao à educação gratuita e ao
lazer infantil.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Educador Social |
Q3345447
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do
Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária, a família pode ser pensada como um grupo de
pessoas que são unidas por laços de consanguinidade, de aliança
e de afinidade.
Em relação a esta definição de família, assinale a afirmativa correta.
Em relação a esta definição de família, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Educador Social |
Q3345444
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Constituição da República de 1988, a família é a base
da sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente indica que
é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos de crianças e adolescentes.
Considerando a importância da família na socialização primária e na co-responsabilidade protetiva, assinale a afirmativa correta.
Considerando a importância da família na socialização primária e na co-responsabilidade protetiva, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Educador Social |
Q3345439
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
proíbe o desempenho de qualquer atividade laboral por menores
de 16 anos, podendo o adolescente trabalhar como aprendiz a
partir dos 14 anos.
Com relação ao adolescente aprendiz, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O adolescente deverá escolher entre a escola e o trabalho.
( ) O adolescente com deficiência não poderá exercer a função de aprendiz.
( ) O adolescente poderá exercer atividade noturna somente até 23:30h.
( ) A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
Afirmativas são, respectivamente,
Com relação ao adolescente aprendiz, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O adolescente deverá escolher entre a escola e o trabalho.
( ) O adolescente com deficiência não poderá exercer a função de aprendiz.
( ) O adolescente poderá exercer atividade noturna somente até 23:30h.
( ) A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
Afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
UERJ
Prova:
CEPUERJ - 2024 - UERJ - Residência em Enfermagem - Edital º 17 |
Q3344571
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a permanência de um dos pais
ou responsáveis, nos casos de internação de criança e adolescente em estabelecimentos de atendimento
à saúde, por:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Educador Social |
Q3344208
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária é reconhecido na Constituição Federal
e no ECA, bem como em outras legislações e normativas
nacionais e internacionais. Na relação com a comunidade, esse grupo social depara-se com regras, leis, valores,
papéis sociais, cultura, crenças e tradições, encontrando importantes recursos para seu desenvolvimento. De
acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, os espaços e as instituições sociais são mediadores das relações que as crianças e os adolescentes estabelecem, contribuindo para a
construção de seu(sua)
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Sobradinho - BA
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Sobradinho - BA - Auxiliar de Disciplina |
Q3343435
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As crianças e os adolescentes passaram a
ocupar uma posição de forma efetiva como
quaisquer pessoas, ou seja, como sujeitos de
direitos em razão de sua condição como sujeito
em desenvolvimento, fazendo jus a um
tratamento diferenciado. Essa evolução ocorreu
com a promulgação da Lei 8.069/1990
conhecida como Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/leis/l8069.htm. Acesso em 25 jan. 2024.
Considerando as disposições legais do ECA quanto ao Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade expressa no art. 16, avalie as afirmações a seguir.
I. Opinião e expressão. II. Advertência. III. Crença e culto religioso. IV. Participar da vida política, na forma da lei. V. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/leis/l8069.htm. Acesso em 25 jan. 2024.
Considerando as disposições legais do ECA quanto ao Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade expressa no art. 16, avalie as afirmações a seguir.
I. Opinião e expressão. II. Advertência. III. Crença e culto religioso. IV. Participar da vida política, na forma da lei. V. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
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