Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais no ECA em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q3393753

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente Escolar |

Q3393753 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre as alternativas a seguir, qual delas não se enquadra na responsabilidade do Estado em assegurar os direitos educacionais da criança e do adolescente?

A

Avaliação e concessão de aprovação escolar mediante apresentação de justificativas para ausências superiores a 75% do período letivo.

B

Disponibilização de educação noturna regular, adaptada às circunstâncias do adolescente que desempenha atividades profissionais

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

D

Atendimento no ensino fundamental, por meio de iniciativas adicionais de materiais didáticos, transporte, alimentação e cuidados com a saúde.

E

Ensino fundamental, de caráter obrigatório e gratuito, abrangendo inclusive aqueles que não obtiveram acesso na faixa etária adequada.

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Q3393752

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente Escolar |

Q3393752 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que está em conformidade com os direitos individuais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

B

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido não precisam ser comunicados à autoridade judiciária competente, mas sim à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

C

O adolescente civilmente identificado poderá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, mesmo sem dúvida fundada.

D

A internação, antes da sentença, é determinada de forma arbitrária, sem prazo máximo estabelecido.

E

Todo adolescente poderá ser privado de sua liberdade, seja por ato infracional não flagrante ou por decisão arbitrária e não fundamentada da autoridade judiciária competente

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Q3393751

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente Escolar |

Q3393751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa incorreta:

A

O ECA assegura a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando-os sujeitos de direitos.

B

O direito à convivência familiar e comunitária é garantido pelo ECA, priorizando sempre o melhor interesse da criança e do adolescente.

C

O ECA estabelece que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias

D

O ECA prevê a participação da comunidade na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

E

O ECA estabelece que a responsabilidade primária pelo atendimento à saúde da criança é dos pais ou responsáveis.

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Q3393746

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente Escolar |

Q3393746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

B

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

C

Ao adolescente empregado é vedado trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

D

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

E

Será permitida a interrupção na frequência ao ensino regular ao jovem que trabalha na condição de aprendiz.

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Q3393681

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente Educacional |

Q3393681 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao analisar o artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, observa-se a concepção voltada para a proteção integral, em que juridicamente são reconhecidos os direitos da criança e do adolescente. Dentro dessa nova concepção, ocorre a positivação dos direitos humanos que passam a ser vistos como ______________

A

fundamentais.

B

abrangentes.

C

acessíveis.

D

necessários.

E

possíveis.

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Q3393366

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Monitor de Educação |

Q3393366 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença abaixo:

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (1ª parte). A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3389867

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Galvão - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3389867 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao tratamento cruel ou degradante, baseado na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são consideradas as condutas que:

I. Humilhem.
II. Ameacem gravemente.
III. Ridicularizem.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3388017

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Pedagogo |

Q3388017 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de:

A

Aperfeiçoar a sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes.

B

Tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

C

Instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

D

Ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

E

Aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências

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Q3388014

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Pedagogo |

Q3388014 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O arcabouço legal brasileiro é abrangente e protetivo em relação à educação inclusiva. A Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade humana como fundamento da República. Além disso, o artigo 3º define como objetivo fundamental construir uma sociedade justa e solidária, promovendo o bem de todos, sem preconceitos. Toda criança tem direito a estudar na rede regular de ensino, e os estudantes da Educação Especial têm direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) como apoio complementar ou suplementar à sala de aula comum.
A/O __________ garante, em seu artigo 27, que a educação é "direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem".
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

Lei Brasileira de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996).

B

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

C

Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

D

Lei Brasileira do Novo Ensino Médio (Lei nº 13.415/2017)

E

Base Nacional Comum Curricular (Resolução CNE/CP nº 2/2017)

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Q3388010

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Pedagogo |

Q3388010 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 14.721, de 2023, alterou os arts. 8º e 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para:

A

Aperfeiçoar a sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes.

B

aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.

C

Ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

D

Instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

E

Estabelecer princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância.

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Q3388009

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Pedagogo |

Q3388009 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
É dever do estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para os que apresentam idade própria.

B

Oferta de ensino matutino regular.

C

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dois anos de idade.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

E

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.

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Q3387534

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |

Q3387534 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às características de famílias naturais e substitutas, baseando-se na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Família natural.
(2) Família substituta.

( ) A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
( ) Não admite transferência da criança ou adolescente a terceiros ou entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.
( ) Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

A

1 - 1 - 2.

B

2 - 1 - 1.

C

2 - 2 - 1.

D

2 - 1 - 2.

E

1 - 2 - 2.

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Q3385936

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Atendente de Creche |

Q3385936 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos deveres do Estado, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Atendimento em creche e pré-escola as crianças de um ano até oito anos de idade.
( ) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
( ) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

A

E - C - C.

B

C - E - C.

C

E - E - C.

D

C - C - E.

E

E - E - E.

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Q3383532

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Professor PEB I |

Q3383532 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Trata-se de um dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, conforme consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com prioridade absoluta.

A

o acesso a uma educação de qualidade, independentemente da situação socioeconômica.

B

a proteção contra a exploração do trabalho infantil, exceto em casos de necessidade extrema.

C

o direito ao lazer e à prática de esportes apenas para crianças e adolescentes de classe média.

D

a exclusão das crianças e adolescentes em situação de rua do sistema de proteção previsto pelo ECA.

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Q3382620

Ano: 2024 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro - PI Prova: JVL Concursos - 2024 - Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro - PI - Monitor |

Q3382620 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como deve do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de três a cinco anos de idade.

B

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino

D

Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria

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Q3382619

Ano: 2024 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro - PI Prova: JVL Concursos - 2024 - Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro - PI - Monitor |

Q3382619 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso (Art. 18-B,ECA 1990).
As medidas previstas e descritas na respectiva legislação serão aplicadas pelo:

A

Promotor de justiça.

B

Conselho Tutelar.

C

Ministério público.

D

Conselho de Assistência Social.

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Q3382344

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida de acolhimento institucional de crianças e adolescentes prevê o acompanhamento a família de origem pela equipe técnica da instituição. Sobre o acompanhamento é INCORRETO afirmar.

A

O acompanhamento imediato da situação familiar após o acolhimento de crianças e adolescentes é fundamental para otimizar as chances de reintegração familiar ou adoção. A demora pode comprometer seriamente esses processos, pois com o passar do tempo, a criança ou adolescente tende a se distanciar da família biológica, dificultando um eventual retorno ao lar. O afastamento prolongado gera perda de referências, pode ocasionar o esquecimento de costumes, valores e tradições, criando obstáculos para a reintegração social, exigindo maior preparação para reintegração familiar pois vai ensejar um processo minucioso de reconstrução dos laços afetivos e adaptação da criança ou adolescente ao ambiente familiar.

B

Caso a equipe técnica responsável pelo acompanhamento conclua que a manutenção do afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar não é necessária, deve proceder aos encaminhamentos para viabilizar a imediata reintegração. Nestas situações a família também deverá ser informada do seu direito a questionar o afastamento e requerer, junto à Justiça, por intermédio de advogado nomeado ou Defensor Público, a reintegração da criança ou adolescente.

C

A intervenção profissional na etapa inicial do acompanhamento deve proporcionar a conscientização por parte da família de origem dos motivos que levaram ao afastamento da criança e/ou do adolescente e das consequências que podem advir do fato. Esta conscientização é fundamental para que as próximas etapas possam ser planejadas, com acordos firmados entre serviço e família, com vistas ao desenvolvimento de ações proativas que contribuam para a superação de situações adversas ou padrões violadores que possam ter levado ao afastamento.

D

A articulação intersetorial é fundamental nos processos de acompanhamento familiar nas situações de acolhimento institucional. Devem ser firmados acordos entre o serviço de acolhimento, a equipe de supervisão e apoio aos serviços de acolhimento - ligada ao órgão gestor da Assistência Social - a equipe técnica do Poder Judiciário e os demais serviços da rede das diversas políticas públicas a fim de promover a articulação das ações de acompanhamento à família, além de reuniões periódicas para discussão e acompanhamento dos casos.

E

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

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Q3382343

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382343 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acompanhamento familiar de crianças e adolescentes em medida de acolhimento institucional deve contribuir para, EXCETO:

A

A acolhida da família, a compreensão de sua dinâmica de funcionamento, valores e cultura.

B

A conscientização por parte da família de sua importância para a criança e o adolescente e das decisões definitivas que podem vir a ser tomadas por parte da Justiça, baseadas no fato da criança e do adolescente serem destinatários de direitos.

C

A compreensão das estratégias de sobrevivência adotadas pela família e das dificuldades encontradas para prestar cuidados à criança e ao adolescente e para ter acesso às políticas públicas.

D

O fortalecimento da autoestima de modo a estimular sua resiliência, ou seja, aceitar passivamente sua condição de vulnerabilidade socioeconômica sem buscar recursos para melhoria de suas condições de vida e maior autonomia frente suas vulnerabilidades;

E

A reflexão por parte da família acerca de suas responsabilidades, de sua dinâmica de relacionamento intrafamiliar e de padrões de relacionamentos que violem direitos

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Q3382338

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Capítulo III estabelece o Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 5 (cinco) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

D

Será vedada a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

E

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, deverá ser encaminhada e acompanhada exclusivamente pelo CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

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Q3381758

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social da Proteção da Média Complexidade (CREAS) |

Q3381758 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relacione a primeira coluna com a segunda, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta, de acordo com o artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente:

“A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”

Coluna 1

1- Castigo físico
2- Tratamento cruel ou degradante

Coluna 2

A- Humilhação
B- Ameaça grave
C-Ridicularização
D- Sofrimento físico
E- Lesão

A

1D, 1E, 2A, 2B, 2C.

B

1B, 1D, 1E, 2A, 2C

C

1B, 1E, 2A, 2C, 2D

D

1A, 1B, 1C, 2D, 2E

E

1A, 1B, 2C, 2D, 2E

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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