Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990 para cmdca de são josé do rio preto - sp

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ao regulamentar o acompanhamento da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, prevê avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo. Conforme art. 20 (IV), da Lei n° 12.594/2012, essas avaliações terão a participação dos Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade avaliada. O objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações

São várias as normativas voltadas ao tratamento de questões afetas à criança e ao adolescente, seu desenvolvimento, as relações familiares, a regulação de condutas, entre outros aspectos. Especificamente, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei n° 12.594/2012, é destinado a regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Conforme determina o art. 2° , o Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, sendo que, respeitados os termos dessa Lei, o farão com

O Conselho Tutelar é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definição legal. Trata-se de um órgão de grande importância, pois responde por situações que envolvem crianças e adolescentes, compreendidos como pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos. Nesse sentido, há uma série de critérios para exercício da função de Conselheiro Tutelar e, conforme prescreve o art. 133 do ECA, para a candidatura a membro conselheiro, serão exigidos os seguintes requisitos: idade superior a vinte e um anos; residir no município e

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, dentre outros aspectos e com objetividade, as condições de trabalho, o modo de funcionamento do Conselho Tutelar e também as responsabilidades e os direitos dos Conselheiros. O art. 134 do ECA prevê que, por meio de lei municipal ou distrital, serão definidos o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, e ainda a remuneração dos conselheiros, assegurando o direito à cobertura previdenciária, ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, à licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina. O parágrafo único do mesmo artigo especifica que constarão na lei orçamentária municipal e a do Distrito Federal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração dos conselheiros e de sua

Em se tratando dos direitos individuais das crianças e dos adolescentes, o ECA prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Há, ainda, um outro critério definidor da privação da liberdade, como prescreve o art. 110, ou seja, nenhum adolescente será privado de sua liberdade